Seguro Garantia

Atende às exigências da Lei das Licitações (8.666/93), que obriga as empresas a depositar caução para participar de concorrência pública ou, ainda, como forma de garantia na assinatura de um contrato.

Ele é destinado a Órgãos Públicos da administração direta e indireta, aos tribunais de justiça e empresas privadas e tem como vantagem a maior velocidade de operação, respondendo às necessidades das empresas no menor espaço de tempo e com todos os seguros exigidos no contrato. O seguro atende às exigências da Lei das Licitações (8.666/93), que obriga as empresas a depositar caução para participar de concorrência pública ou, ainda, como forma de garantia na assinatura de um contrato.

O seguro Garantia de Obrigações Contratuais envolve quatro lados com direitos e obrigações específicas:

1 - Corretor: viabiliza o negócio.

2- Segurado: aquele que contrata a construção da obra, o fornecimento de produto ou a prestação de serviço. Ele poderá também ser a Receita Federal, representada ou não por quaisquer secretarias governamentais. O Segurado é o beneficiário da apólice.

3 - Contratado (Tomador): assume junto ao Segurado o cumprimento do contrato, conforme as obrigações especificadas.

4 – A Seguradora: garante ao Segurado o Pagamento de indenização pelo não cumprimento do contrato.

MODALIDADES DO SEGURO

Concorrência
Garante a assinatura do contrato no sucesso da concorrência pelo participante.

Execução de Obras e projetos, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços
O contratado apresenta o seguro como garantia do cumprimento do contrato.

Adiantamento de Pagamento
Garante ao segurado a devolução do valor antecipado a título de adiantamento de recebíveis para viabilizar o cumprimento do objeto contratual.

Retenção de Pagamento
Há contratos que prevêem a retenção de parte do pagamento a ser feito, como forma de garantia até que o trabalho seja concluído. O seguro substitui essa caução, liberando integralmente o pagamento.

Perfeito Funcionamento
Garante ai segurado que as especificações de funcionamento constantes no contrato serão atendidas na sua totalidade.

Imobiliária
Garante a conclusão da obra e a entrega da unidade de acordo com as especificações previstas em contrato, ou a devolução das prestações pagas caso seja constatada a impossibilidade de término da construção.

Aduaneiro
Garante o pagamento pelo importador dos tributos devidos à Receita Federal, no caso de:
Admissão Temporária: importação de bens que devem permanecer no país por um determinado prazo, com suspensão de tributos.
Trânsito Aduaneiro: transporte de mercadorias entre um local e outro, sob controle aduaneiro.
Drawback: importação de bens a serem exportados após beneficiamento ou, ainda, destinados à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro a ser exportado, e que por isso, tem o pagamento de impostos suspenso.
Determinação de Valor Aduaneiro: suspensão de tributos quando existe divergência entre o valor informado pelo importador e o valor referência da Receita Federal.